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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Resolução Nº 10/1996/A, de 28 de Junho
Decreto Legislativo Regional Nº 12/1996/A, de 27 de Junho

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 28/1996/A, de 25 de Junho
Decreto Regulamentar Regional Nº 29/1996/A, de 26 de Junho

Presidência do Governo Regional dos Açores
Declaração de Rectificação Nº 15/1996, de 11 de Julho
Declaração de Rectificação Nº 16/1996, de 11 de Julho

S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 48/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 135/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 136/1996, de 11 de Julho

S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia
Portaria Nº 48/1996, de 11 de Julho

S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública
Despacho Normativo Nº 119/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 120/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 121/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 122/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 123/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 124/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 125/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 126/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 127/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 128/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 129/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 130/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 131/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 132/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 133/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 134/1996, de 11 de Julho
Despacho Normativo Nº 135/1996, de 11 de Julho